AVISO - ELABORACAO DE UMA POSICAO COMUM DO CONSELHO NO AMBITO DO PROCESSO DE COOPERACAO PREVISTO NO NO 2 DO ARTIGO 149 DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA: PROPOSTA DE DIRECTIVA QUE ALTERA, EM ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL, A DIRECTIVA 73/239/CEE E A DIRECTIVA 88/357/CEE RELATIVAS A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA