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Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )
Processo C-269/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre as versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )
Metadatos de publicación
- Publicado:
- Autor(es) colectivo(s): Tribunal de Justicia (Tribunal de Justicia de la Unión Europea)
- Tema: agencia de viajes , base imponible , Chequia , deducción fiscal , Derecho de la UE - Derecho nacional , facturación , fiscalidad , incumplimiento del Derecho de la UE , IVA , viajero
- OJ : JOC_2013_344_R_0007_01
- CELEX : 62011CA0269
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