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Processo T-693/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)
Processo T-693/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: Belarus , common foreign and security policy , communications profession , economic sanctions , international sanctions , removal , rights of the defence , trade restriction
- CELEX : 62013TA0693
- IMMC : ARR-T-0693-2013
- OJ : JOC_2016_222_R_0013
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