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Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [ «Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Artigo 138. °, n. ° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem» ]
Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [ «Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n. ° 1973/2004 — Artigo 138. °, n. ° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem» ]
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: administrative sanction , penalty , single payment scheme
- OJ : JOC_2012_217_R_0002_02
- CELEX : 62010CA0489
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