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Processo C-2/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl ( IVA — Primado do direito comunitário — Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado )
Processo C-2/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl ( IVA — Primado do direito comunitário — Disposição do direito nacional que consagra o princípio da autoridade do caso julgado )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: EU law - national law , interpretation of the law , tax avoidance , tax evasion , tax law , VAT
- CELEX : 62008CA0002
- OJ : JOC_2009_256_R_0005_02
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