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Processo C-43/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Arquitectos — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos )
Processo C-43/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Arquitectos — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Necessidade de realizar uma prova de admissão à Ordem dos Arquitectos )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: access to a profession , action for failure to fulfil an obligation , architecture , European Commission , Portugal , recognition of diplomas
- OJ : JOC_2007_155_R_0004_02
- CELEX : C2007/155/06
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