Regulamento (CEE) nº 1381/93 da Comissão, de 4 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do mecanismo complementar das trocas comerciais aplicáveis à importação em Portugal de frutas e produtos hortícolas frescos e modifica a aplicabilidade de determinados regulamentos relativos ao mecanismo complementar das trocas comerciais aplicável à importação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de plantas vivas e de produtos de floricultura, e ao mecanismo de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas provenientes de Portugal