Comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 do Conselho e do artigo 3° do protocolo 21 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) relativa a um pedido de certificado negativo ou de isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE e do n° 3 do artigo 53° do Acordo EEE — Processo n° IV/34.857 — BT-MCI (Texto relevante para efeitos do EEE)