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Auxílios estatais — Portugal — Auxílio NN 133/A/01, NN 85/A/01 e NN 94/A/99 — Indemnizações compensatórias pagas à empresa pública de televisão RTP — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Auxílios estatais — Portugal — Auxílio NN 133/A/01, NN 85/A/01 e NN 94/A/99 — Indemnizações compensatórias pagas à empresa pública de televisão RTP — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Commission
- Subject: broadcasting , control of State aid , European Commission , exchange of information , Portugal , State aid , television
- OJ : JOC_2002_098_R_0002_01
- CELEX : 52002XC0423(01)
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