For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Utilities
Publication detail
Home
Processo C-128/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge ( Livre circulação de capitais — Tributação de rendimentos mobiliários — Convenção para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293. o CE )
Processo C-128/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge ( Livre circulação de capitais — Tributação de rendimentos mobiliários — Convenção para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293. o CE )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: Belgium , bilateral agreement , double taxation , France , interpretation of the law , tax on income
- CELEX : 62008CA0128
- OJ : JOC_2009_267_R_0018_01
Document viewer
Note:
The publication cannot be displayed in the document viewer. Open web version
You may access it from: Download and languages