Processo C-30/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.° Juízo — 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no processo pendente naquele tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas
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