Acórdão do Tribunal, de 28 de Fevereiro de 1991, no processo C-332/89 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Mons): processo penal contra André Marchandise, Jean-Marie Chapuis, SA Trafitex (Interpretação dos artigos 3°, alínea/), 5°, 30° a 36°, 59° a 66°. e 85°. do Tratado CEE — legislação nacional que proíbe a prestação de trabalho subordinado no comércio de retalho ao domingo depois das 12 horas