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Notificação nos termos do n.° 4 do artigo 95.° do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (Texto relevante para efeitos do EEE )
Notificação nos termos do n.° 4 do artigo 95.° do Tratado CE — Pedido de autorização para manter medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização comunitária (Texto relevante para efeitos do EEE )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): European Commission
- Subject: approximation of laws , Denmark , EU law - national law , exchange of information , food additive , market approval
- CELEX : 52008XC0202(02)
- OJ : JOC_2008_030_R_0005_01
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