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Processo T-401/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade — Cláusula compromissória» )
Processo T-401/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade — Cláusula compromissória» )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for annulment (EU) , aid system , European Commission , European Regional Development Fund , Portugal
- OJ : JOC_2011_113_R_0012_02
- CELEX : 62007TA0401
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