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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-292/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Ambiente — Resíduos — Directivas 75/442/CEE, 91/156/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos de gestão de resíduos")
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: action for failure to fulfil an obligation , dangerous substance , European Commission , France , packaging , waste management
- CELEX : C2002/144/03
- OJ : JOC_2002_144_R_0003_01
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