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Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Council of the European Union , European Parliament
- Subject: EU police cooperation , exchange of information , extremism , fight against crime , fundamental rights , help for victims , judicial cooperation in criminal matters in the EU , offence , penalty , terrorism
- CELEX : 32017L0541
- OJ : JOL_2017_088_R_0002
- IMMC : PE 53 2016 REV 1
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