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Decreto-Lei n. 82/94 de 14/03/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrecentado (IVA). Diário da República I Série A de 14/03/1994 Página 1256
Decreto-Lei n. 82/94 de 14/03/1994. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Altera diversa legislação relativa ao imposto sobre o valor acrecentado (IVA). Diário da República I Série A de 14/03/1994 Página 1256
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