For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Utilities
Publication detail
Home
Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão ( «Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296. °CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )
Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão ( «Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296. °CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): General Court (Court of Justice of the European Union)
- Subject: eligibility criteria , financial aid , fishing controls , maritime surveillance , Portugal , redemption , vessel
- OJ : JOC_2013_225_R_0062_01
- CELEX : 62009TA0509
Document viewer
Note:
The publication cannot be displayed in the document viewer. Open web version
You may access it from: Download and languages