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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra First Choice Holidays plc ("Sexta Directiva IVA — Artigo 26.°, n.° 2 — Regime especial de tributação das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Matéria colectável — Margem — Montante total pago pelo viajante")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra First Choice Holidays plc ("Sexta Directiva IVA — Artigo 26.°, n.° 2 — Regime especial de tributação das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Matéria colectável — Margem — Montante total pago pelo viajante")
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Court of Justice (Court of Justice of the European Union)
- Subject: basis of tax assessment , commission agent , fixing of prices , interpretation of the law , travel agency , VAT
- CELEX : C2003/184/12
- OJ : JOC_2003_184_R_0007_01
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