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Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000
Publication metadata
- Published:
- Corporate author(s): Equatorial Guinea , European Community
- Subject: agreement (EU) , Equatorial Guinea , financial compensation of an agreement , fishing agreement , fishing area , fishing licence
- CELEX : 21998A0117(01)
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