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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-272/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel d'Arlon): Processo penal contra Michel Guiot e Climatec SA (Cotizações patronais - Selos-fidelidade - Selos-intempéries - Livre prestação de serviços)
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