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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes): SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) contra Ministro do Orçamento (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de perequação dos custos de armazenagem - Facto gerador da cotização de armazenagem)
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