Publications Office of the EU
Posição Comum (CE) n. o 22/2006, de 25 de Setembro de 2006 , adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ( ROMA II )
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