Publications Office of the EU
As notificações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 5. o da Decisão n. o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, e com o artigo 4. o da Decisão n. o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 , que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein
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