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Regulamento (CE) n.° 975/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais
Regulamento (CE) n.° 975/1999 do Conselho de 29 de Abril de 1999 que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais
Μεταδεδομένα της έκδοσης
- Δημοσιεύτηκε:
- Συντάκτης/-ες: Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης
- CELEX : 01999R0975-20031120
- CONSOLIDATION : 1999R0975/20031120
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