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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais — Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-242/03 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Ministre des Finances contra Jean-Claude Weidert e Élisabeth Paulus (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dedução especial pela aquisição de acções ou de participações sociais — Limitação do benefício à aquisição de acções ou de participações sociais de sociedades com sede no Estado-Membro em causa)
Μεταδεδομένα της έκδοσης
- Δημοσιεύτηκε:
- Συντάκτης/-ες: Δικαστήριο (Δικαστήριο της Ευρωπαϊκής Ένωσης)
- Θέμα: έκπτωση φόρου , ελεύθερη κυκλοφορία των κεφαλαίων , ερμηνεία του δικαίου , κεφαλαιουχική εταιρεία , μετοχή
- OJ : JOC_2004_228_R_0014_01
- CELEX : C2004/228/26
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