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Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Europäische Kommission
- Thema: Abweichung vom EU-Recht , Hypothek , Immobilieneigentum , MwSt. , Steuerharmonisierung , Versteigerung , Österreich
- CELEX : 52004PC0535
- COM : COM_2004_557
- COMNAT : COM_2004_0535_FIN
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