Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-455/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/98/CE — Equipamentos marítimos — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Obrigação de possuir um certificado de conformidade emitido por um organismo nacional reconhecido — Não reconhecimento dos ensaios efectuados por organismos reconhecidos noutros Estados-Membros")