Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de Espanha ("Artigo 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 823/87 — Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada — Denominações de origem — Obrigação de engarrafamento na região de produção — Justificação — Consequências de um acórdão anterior proferido na sequência de um pedido prejudicial — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")