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Processo T-203/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Alchaar/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Inscrição de um particular nas listas das pessoas em causa — Ligações ao regime — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada»
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