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Processos T-264/10 e T-266/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão [ «Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1083/2006» ]
Processos T-264/10 e T-266/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão [ «Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1083/2006» ]
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gericht (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: Europäischer Fonds für regionale Entwicklung , Europäischer Sozialfonds , Grundsatz der Rechtssicherheit , Grundsatz der Verhältnismäßigkeit , Kampf gegen die Diskriminierung , Kohäsionsfonds , Regionen Spaniens
- OJ : JOC_2012_227_R_0018_01
- CELEX : 62010TA0264
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