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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-57/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Prestações de desemprego - Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Vantagem social - Discriminação com base na nacionalidade - Condição de residência)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-57/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Prestações de desemprego - Regulamento (CEE) nº 1612/68 - Vantagem social - Discriminação com base na nacionalidade - Condição de residência)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- OJ : JOC_1998_041_R_0002_01
- CELEX : C1998/041/03
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