Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012$

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012.#Pelckmans Turnhout NV contra Walter Van Gastel Balen NV e o.#Pedido de decisão prejudicial ― Rechtbank van koophandel te Antwerpen ― Interpretação dos artigos 43.° TFUE, 35.° TFUE, 49.° TFUE e 56.° TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) ― Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores ― Abertura de um estabelecimento comercial sete dias por semana e publicidade dada a essa prática.#Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Diretiva 2005/29/CE ― Práticas comerciais desleais ― Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana.#Processo C‑559/11.