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Processo C-50/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros — Directiva 64/221/CEE — Ordem pública — Legislação nacional em matéria de expulsão — Condenação penal — Expulsão )
Processo C-50/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos ( Incumprimento de Estado — Cidadania da União — Livre circulação dos nacionais dos Estados-Membros — Directiva 64/221/CEE — Ordem pública — Legislação nacional em matéria de expulsão — Condenação penal — Expulsão )
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: die Niederlande , Einreise von Ausländern , EU-Bürger , Europäische Kommission , Klage wegen Vertragsverletzung , öffentliche Ordnung , öffentliche Sicherheit
- OJ : JOC_2007_170_R_0006_02
- CELEX : C2007/170/10
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