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Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Portugal
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