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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual" (COM(2003) 46 final — 2003/0024 (COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual" (COM(2003) 46 final — 2003/0024 (COD))
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Europäischer Wirtschafts-und Sozialausschuss
- Thema: Angleichung der Rechtsvorschriften , Binnenmarkt , geistiges Eigentum , Gerichtsverfahren , Stellungnahme EWSA , Strafrecht , Zusammenarbeit der Verwaltungen
- OJ : JOC_2004_032_R_0015_01
- CELEX : 52003AE1385
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