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Processo C-390/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Decisão n. o 280/2004/CE — Implementação do Protocolo de Quioto — Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa — Não comunicação das informações requeridas)
Processo C-390/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Decisão n. o 280/2004/CE — Implementação do Protocolo de Quioto — Medidas nacionais destinadas a limitar e/ou a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa — Não comunicação das informações requeridas)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- Thema: diplomatisches Protokoll , Klage wegen Vertragsverletzung , Luxemburg , Mitgliedstaat der EU , Offenlegung von Daten , Treibhausgas
- CELEX : 62008CA0390
- OJ : JOC_2009_153_R_0016_03
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