Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA  — Regime especial das agências de viagens  — Operações efetuadas fora da União Europeia  — Sexta Diretiva 77/388/CEE  — Artigo 28. °, n. ° 3  — Diretiva 2006/112/CE  — Artigo 370. ° — Cláusulas de congelamento  — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)