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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-400/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra Jean Harpegnies (Produtos fitofarmacêuticos - Regulamentação nacional que exige a sua aprovação pelas autoridades competentes - Artigo 30º do Tratado CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-400/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra Jean Harpegnies (Produtos fitofarmacêuticos - Regulamentação nacional que exige a sua aprovação pelas autoridades competentes - Artigo 30º do Tratado CE)
Metadaten zur Veröffentlichung
- Veröffentlicht am:
- Korporative(r) Verfasser: Gerichtshof (Gerichtshof der Europäischen Union)
- OJ : JOC_1998_327_R_0004_01
- CELEX : C1998/327/06
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