Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis Deutschland e Actavis$

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis Deutschland e Actavis.#Novartis AG contra Actavis Deutschland GmbH & Co KG e Actavis Ltd.#Pedido de decisão prejudicial ― Landgericht Düsseldorf ― Interpretação dos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Alcance do certificado ― Proteção dos medicamentos que não incluem o componente ativo protegido ou proteção alargada aos medicamentos que incluem o componente ativo protegido em combinação com outro componente ativo.#Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.° e 5.° ― Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado.#Processo C‑574/11.