Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 , que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ( Directiva-Quadro ) (Texto relevante para efeitos do EEE)