Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-120/99: República Italiana contra Conselho da União Europeia ("Política agrícola comum — Pesca — Atum rabilho — Regulamento CE n.° 49/1999 — Fundamentação — Total admissível de capturas (TAC) — Repartição do TAC entre os Estados-Membros — Princípio da estabilidade relativa — Verificação dos dados de base — Situação económica complexa — Poder de apreciação — Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico — Adesão da Comunidade — Influência sobre a repartição do TAC entre os Estados-Membros — Princípio da não discriminação")