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Decisão (UE) 2016/242 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Decisão (UE) 2016/242 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Rådet for Den Europæiske Union
- Emne: aftaleprotokol , Andorra , EU-aftale , opsparing , rente , revision af aftale , skat på kapitalafkast , udveksling af information , undertegnelse af aftale
- CELEX : 32016D0242
- OJ : JOL_2016_045_R_0005
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