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Decreto-Lei n. 235/96 de 07/12/1996. Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 127/90, de 17 de Abril Diário da republica I Serie A n. 283 de 07/12/1996 Página 4401
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Decreto-Lei n. 235/96 de 07/12/1996. Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 127/90, de 17 de Abril Diário da republica I Serie A n. 283 de 07/12/1996 Página 4401

Decreto-Lei n. 235/96 de 07/12/1996. Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo 56. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, alterando o disposto no n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 127/90, de 17 de Abril Diário da republica I Serie A n. 283 de 07/12/1996 Página 4401

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