Processo C-321/99 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA