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Processo C-133/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo fixado)
Processo C-133/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Não transposição no prazo fixado)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: arbejdsret , Europa-Kommissionen , forskelsbehandling på grund af et handicap , ligebehandling , traktatbrudssag , Østrig
- OJ : JOC_2006_131_R_0026_01
- CELEX : C2006/131/46
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