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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Bélgica a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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