Regulamento (CE) n. o 2076/2005 da Comissão de 5 de Dezembro de 2005 que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n. o 853/2004, (CE) n. o 854/2004 e (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n. o 853/2004 e (CE) n. o 854/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE)