Processo C-76/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská ( Reenvio prejudicial — Protecção dos consumidores — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Directiva 2008/48/CE — Directiva 87/102 — Contratos de crédito ao consumo — Taxa anual efectiva global — Processo de arbitragem — Sentença arbitral — Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas )