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Processo C-320/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Falta de transposição no prazo previsto)
Processo C-320/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Falta de transposição no prazo previsto)
Metadata for publikationen
- Offentliggjort:
- Forfatter(e): Domstolen (Den Europæiske Unions Domstol)
- Emne: arbejdsret , Belgien , Europa-Kommissionen , høring af arbejdstagere , information af arbejdstagerne , national gennemførelsesforanstaltning , social dialog , traktatbrudssag
- OJ : JOC_2007_096_R_0018_02
- CELEX : C2007/096/31
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